Legislação Ambiental

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A FAMABI utiliza como base as Portarias, Enunciados e Instruções Normativas (IN's) do IMA para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Além disso, são referências as demais legislações ambientais e florestais vigentes.

 

Para acessá-los, clique nos links abaixo:

 

• Instruções Normativas (IN's)

• Enunciados

  • Enunciado 01 - Parâmetros e frequências mínimos para monitoramento de esgotos sanitários.

  • Enunciado 02 - Plano de encerramento de atividades e empreendimentos licenciáveis.

  • Enunciado 03 - Caracterização física de cursos d'água.

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Legislação para consulta:

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Legislação Federal:

• LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 - Código Florestal Brasileiro.

• LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - Lei da Mata Atlântica.

• LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Lei de Crimes Ambientais.

• DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente

• LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.

• LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos.

• LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

• LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981 - Área de Proteção Ambiental.

• LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Proteção à Fauna.

• PORTARIA MMA Nº 443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção.

• DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

• DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 - Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

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Resoluções CONAMA:

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006 - Casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 4, DE 4 DE MAIO DE 1994 - Definição de Vegetação Primária e Secundária.

• RESOLUÇÃO CONAMA N° 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 - Metodologia de Recuperação das APP's.

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Legislação Estadual:

• LEI Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009 - Código Estadual do Meio Ambiente.

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Resoluções CONSEMA:

• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 98 DE 05 DE JUNHO DE 2017 - Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 99 DE 05 DE JUNHO DE 2017 - Atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal.

• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 128, DE 8 DE MARÇO DE 2019 - Atividades de Baixo Impacto.

• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 8, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 - Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.

• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 51, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 - Lista Oficial das Espécies da Flora Ameaçada de Extinção no Estado de Santa Catarina.

• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 02, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Catarina.

• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 114, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

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Legislação Municipal:

• LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 29 DE ABRIL 2009 - Criação da FAMABI.

• LEI Nº 3752, DE 20 DE JULHO DE 2017 - Parque Natural Municipal Serra de São Miguel.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - Taxas Ambientais.

• LEI Nº 3836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Limites para plantio junto a rede elétrica.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 - Plano Diretor.

• LEI Nº 356/83 - Código de Obras de Biguaçu.

• LEI Nº 385/84, DE 18 DE MAIO DE 1984 - Código de Posturas.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Condomínios Horizontais Rurais.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 - Condomínios Horizontais.

• LEI Nº 3351, DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Sete Maravilhas de Biguaçu.

• LEI Nº 1682 DE 29 DE MAIO DE 2002 - Símbolos Naturais.

• LEI Nº 3064, DE 22 DE JUNHO DE 2011 - Ligação de água e energia elétrica.

• PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA DE BIGUAÇU.

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Resoluções COMDEMA:

• RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diretrizes e Critérios sobre Recuperação Ecológica no Município de Biguaçu.

• RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Biguaçu.

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NBR's (Catálogo ABNT):

• ABNT NBR 10004 - Resíduos Sólidos - Classificação.

• ABNT NBR 15492 - Sondagem de reconhecimento para fins de qualidade ambiental - Procedimento.

• ABNT NBR 16210 - Modelo conceitual no gerenciamento de áreas contaminadas - Procedimento.

• ABNT NBR 16209 - Avaliação de risco a saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas.

• ABNT NBR 10151 - Acústica - Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral.

• ABNT NBR 10152 - Acústica - Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações.

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Obs.: Esta listagem contém as principais legislações aplicáveis ao licenciamento e a fiscalização ambiental, no entanto, toda a legislação ambiental e florestal vigente deve ser considerada.