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Legislação Ambiental

A FAMABI utiliza como base as Portarias, Enunciados e Instruções Normativas (IN's) do IMA para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Além disso, são referências as demais legislações ambientais e florestais vigentes.

 

Para acessá-los, clique nos links abaixo:

 

  • Instruções Normativas (IN's)

  • Enunciados

    • Enunciado 01 - Parâmetros e frequências mínimos para monitoramento de esgotos sanitários.

    • Enunciado 02 - Plano de encerramento de atividades e empreendimentos licenciáveis.

    • Enunciado 03 - Caracterização física de cursos d'água.

    • Enunciado 04 - Caracterização de restingas herbáceas em processos de licenciamento e supressão de vegetação.

Legislação para consulta:

Resoluções COMDEMA:

Portarias FAMABI:

Legislação Municipal:

Legislação Estadual:

Resoluções CONSEMA:

Legislação Federal:

Resoluções CONAMA:

Obs.: Esta listagem contém as principais legislações aplicáveis ao licenciamento e a fiscalização ambiental, no entanto, toda a legislação ambiental e florestal vigente deve ser considerada.

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