Legislação Ambiental
A FAMABI utiliza como base as Portarias, Enunciados e Instruções Normativas (IN's) do IMA para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Além disso, são referências as demais legislações ambientais e florestais vigentes.
Para acessá-los, clique nos links abaixo:
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Enunciado 01 - Parâmetros e frequências mínimos para monitoramento de esgotos sanitários.
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Enunciado 02 - Plano de encerramento de atividades e empreendimentos licenciáveis.
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Enunciado 03 - Caracterização física de cursos d'água.
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Enunciado 04 - Caracterização de restingas herbáceas em processos de licenciamento e supressão de vegetação.
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Legislação para consulta:
Resoluções COMDEMA:
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Resolução COMDEMA nº 02/2018 - Diretrizes e Critérios sobre Recuperação Ecológica no Município de Biguaçu.
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Resolução COMDEMA nº 03/2018 - Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Biguaçu.
Portarias FAMABI:
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Portaria 02/2022 - Rito de Fiscalização e do Processo Administrativo Ambiental.
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Portaria 3094/2023 - Estabelece critérios para tramitação prioritária dos processos de licenciamento no município de Biguaçu.
Legislação Municipal:
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Lei Complementar nº 14/2009 - Criação da FAMABI.
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Lei nº 3.752/2017 - Parque Natural Municipal Serra de São Miguel.
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Lei n° 4.210/2023 - Cria o conselho gestor do PNMSSM
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Lei nº 4.178/2023 - Monumento Natural Cachoeira do Amâncio.
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Lei Complementar nº 137/2017 - Taxas Ambientais.
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Lei nº 3.836/2017 - Limites para plantio junto a rede elétrica.
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Lei Complementar nº 12/2009 - Plano Diretor.
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Lei nº 356/83 - Código de Obras de Biguaçu.
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Lei nº 385/84 - Código de Posturas.
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Lei Complementar nº 97/2016 - Condomínios Horizontais Rurais.
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Lei Complementar nº 41/2011 - Condomínios Horizontais.
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Lei nº 3.351/2013 - Sete Maravilhas de Biguaçu.
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Lei nº 1.682/2002 - Símbolos Naturais.
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Lei nº 3.064/2011 - Ligação de água e energia elétrica.
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Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Biguaçu.
Legislação Estadual:
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Lei nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente.
Resoluções CONSEMA:
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Resolução CONSEMA nº 98/2017 - Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
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Resolução CONSEMA nº 99/2017 - Atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal.
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Resolução CONSEMA nº 128/2019 - Atividades de Baixo Impacto.
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Resolução CONSEMA nº 8/2012 - Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.
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Resolução CONSEMA nº 51/2014 - Lista Oficial das Espécies da Flora Ameaçada de Extinção no Estado de Santa Catarina.
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Resolução CONSEMA nº 02/2011 - Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Catarina.
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Resolução CONSEMA nº 114/2017 - Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
Legislação Federal:
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Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro.
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Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica.
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Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
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Decreto nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
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Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
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Lei n° 5.197/1967 - Proteção à Fauna.
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Portaria MMA nº 148/2022 - Lista Nacional de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção.
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Decreto nº 5.300/2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
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Decreto nº 6.660/2008 - Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Resoluções CONAMA:
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Resolução CONAMA nº 369/2006 - Casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.
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Resolução CONAMA nº 4/1994 - Definição de Vegetação Primária e Secundária.
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Resolução CONAMA n° 429/2011 - Metodologia de Recuperação das APP's.
NBR's (Catálogo ABNT):
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ABNT NBR 10004 - Resíduos Sólidos - Classificação.
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ABNT NBR 15492 - Sondagem de reconhecimento para fins de qualidade ambiental - Procedimento.
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ABNT NBR 16210 - Modelo conceitual no gerenciamento de áreas contaminadas - Procedimento.
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ABNT NBR 16209 - Avaliação de risco a saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas.
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ABNT NBR 10151 - Acústica - Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral.
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ABNT NBR 10152 - Acústica - Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações.
Obs.: Esta listagem contém as principais legislações aplicáveis ao licenciamento e a fiscalização ambiental, no entanto, toda a legislação ambiental e florestal vigente deve ser considerada.