Legislação Ambiental
A FAMABI utiliza como base as Portarias, Diretrizes Técnicas e Instruções Normativas (IN's) do IMA para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Além disso, são referências as demais legislações ambientais e florestais vigentes.
Para acessá-los, clique nos links abaixo:
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Diretriz Técnica 01 - Parâmetros e frequências mínimos para monitoramento de esgotos sanitários.
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Diretriz Técnica 02 - Plano de encerramento de atividades e empreendimentos licenciáveis.
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Diretriz Técnica 03 - Caracterização física de cursos d'água.
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Diretriz Técnica 04 - Caracterização de restingas herbáceas em processos de licenciamento e supressão de vegetação.
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Diretriz Técnica 05 - Metodologia para a delimitação de APP de topo de morro.
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Legislação para consulta:
Resoluções COMDEMA:
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Resolução COMDEMA nº 02/2018 - Diretrizes e Critérios sobre Recuperação Ecológica no Município de Biguaçu.
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Resolução COMDEMA nº 03/2018 - Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Biguaçu.
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Resolução COMDEMA nº 001/2025 - Dispõe sobre o procedimento de análise de recursos administrativos e a criação de Câmara Técnica para emissão de parecer técnico no âmbito do COMDEMA.
Portarias FAMABI:
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Portaria 02/2022 - Rito de Fiscalização e do Processo Administrativo Ambiental.
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Portaria 3094/2023 - Estabelece critérios para tramitação prioritária dos processos de licenciamento no município de Biguaçu.
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Portaria 4451/2023 - Autoriza a pesca esportiva no Parque Urbano Municipal Lagoa do Amilton.
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Portaria 4693/2023 - Regulamenta o procedimento de anulação de auto de infração ambiental para os casos beneficiados pela promulgação da Lei Municipal 4.242/2023.
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Portaria 1930/2024 - Estabelece e define critérios e procedimentos administrativos para a compensação por supressão de vegetação conforme art. 26 Decreto 6.660/2008 no município de Biguaçu.
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Portaria 01/2026 - Estabelece o trâmite interno dos processos de Autorização de Baixo Impacto Ambiental no âmbito do município de Biguaçu na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu - FAMABI.
Legislação Municipal:
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Lei nº 1.682/2002 - Símbolos Naturais.
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Lei Complementar nº 14/2009 - Criação da FAMABI.
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Lei nº 3.351/2013 - Sete Maravilhas de Biguaçu.
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Lei nº 3.752/2017 - Parque Natural Municipal Serra de São Miguel.
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Lei nº 3.836/2017 - Limites para plantio junto a rede elétrica.
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Lei Complementar nº 137/2017 - Taxas Ambientais.
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Lei nº 4.178/2023 - Monumento Natural Cachoeira do Amâncio.
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Lei n° 4.210/2023 - Cria o conselho gestor do PNMSSM
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Lei nº 4.242/2023 - Delimita as áreas urbanas consolidadas que ocupam APP no município de Biguaçu e define as faixas marginais de APP para os cursos d'água naturais em área urbana consolidada.
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Lei Complementar nº 292/2024 - Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu.
Legislação Estadual:
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Lei nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente.
Resoluções CONSEMA:
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Resolução CONSEMA nº 51/2014 - Lista Oficial das Espécies da Flora Ameaçada de Extinção no Estado de Santa Catarina.
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Resolução CONSEMA nº 114/2017 - Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
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Resolução CONSEMA nº 173/2020 - Aproveitamento emergencial de material lenhoso em remanescentes naturais derrubado ou danificado por fenômenos climáticos e eventos naturais extremos no Estado de Santa Catarina.
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Resolução CONSEMA nº 250/2024 - Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
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Resolução CONSEMA nº 251/2024 - Atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal.
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Resolução CONSEMA nº 271/2025 - Lista Oficial de Espécies da Flora Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.
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Resolução CONSEMA nº 272/2025 - Lista Oficial de Espécies da Fauna Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.
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Resolução CONSEMA nº 300/2025 - Atividades de Baixo Impacto.
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Resolução CONSEMA nº 315/2026 - Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Catarina.
Legislação Federal:
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Lei n° 5.197/1967 - Proteção à Fauna.
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Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
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Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
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Decreto nº 5.300/2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
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Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica.
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Decreto nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
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Decreto nº 6.660/2008 - Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
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Lei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
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Lei nº 12.651/2012 - Lei de Proteção da Vegetação Nativa.
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Portaria GM/MMA nº 1.783/2026 - Lista Nacional de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção.
Resoluções CONAMA:
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Resolução CONAMA nº 4/1994 - Definição de Vegetação Primária e Secundária.
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Resolução CONAMA nº 237/1997 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
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Resolução CONAMA nº 303/2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Área de Preservação Permanente.
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Resolução CONAMA nº 369/2006 - Casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.
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Resolução CONAMA n° 429/2011 - Metodologia de Recuperação das APP's.
Obs.: Esta listagem contém as principais legislações aplicáveis ao licenciamento e a fiscalização ambiental, no entanto, toda a legislação ambiental e florestal vigente deve ser considerada.
