Legislação Ambiental

A FAMABI utiliza como base as Portarias, Enunciados e Instruções Normativas (IN's) do IMA para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Além disso, são referências as demais legislações ambientais e florestais vigentes.

 

Para acessá-los, clique nos links abaixo:

 

  • Instruções Normativas (IN's)

  • Enunciados

    • Enunciado 01 - Parâmetros e frequências mínimos para monitoramento de esgotos sanitários.

    • Enunciado 02 - Plano de encerramento de atividades e empreendimentos licenciáveis.

    • Enunciado 03 - Caracterização física de cursos d'água.

Legislação para consulta:

Legislação Federal:

Resoluções CONAMA:

Legislação Estadual:

Resoluções CONSEMA:

Legislação Municipal:

Resoluções COMDEMA:

NBR's (Catálogo ABNT):

  • ABNT NBR 10004 - Resíduos Sólidos - Classificação.

  • ABNT NBR 15492 - Sondagem de reconhecimento para fins de qualidade ambiental - Procedimento.

  • ABNT NBR 16210 - Modelo conceitual no gerenciamento de áreas contaminadas - Procedimento.

  • ABNT NBR 16209 - Avaliação de risco a saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas.

  • ABNT NBR 10151 - Acústica - Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral.

  • ABNT NBR 10152 - Acústica - Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações.

 

Obs.: Esta listagem contém as principais legislações aplicáveis ao licenciamento e a fiscalização ambiental, no entanto, toda a legislação ambiental e florestal vigente deve ser considerada.