Legislação Ambiental

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A FAMABI utiliza como base as Portarias, Enunciados e Instruções Normativas (IN's) do IMA para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Além disso, são referências as demais legislações ambientais e florestais vigentes.

 

Para acessá-los, clique nos links abaixo:

 

• Instruções Normativas (IN's)

• Enunciados

  • Enunciado 01 - Parâmetros e frequências mínimos para monitoramento de esgotos sanitários.

  • Enunciado 02 - Plano de encerramento de atividades e empreendimentos licenciáveis.

  • Enunciado 03 - Caracterização física de cursos d'água.

  • Enunciado 04 - Caracterização de restingas herbáceas em processos de licenciamento e supressão de vegetação.

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Legislação para consulta:

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Resoluções COMDEMA:

• Resolução COMDEMA nº 02/2018 - Diretrizes e Critérios sobre Recuperação Ecológica no Município de Biguaçu.

• Resolução COMDEMA nº 03/2018 - Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Biguaçu.

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Portarias FAMABI:

• Portaria 01/2022 - Rito do Licenciamento Ambiental.

• Portaria 02/2022 - Rito de Fiscalização e do Processo Administrativo Ambiental.

• Portaria 3094/2023 - Estabelece critérios para tramitação prioritária dos processos de licenciamento no município de Biguaçu.

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Legislação Municipal:

• Lei Complementar nº 14/2009 - Criação da FAMABI.

• Lei nº 3.752/2017 - Parque Natural Municipal Serra de São Miguel.

• Lei n° 4.210/2023 - Cria o conselho gestor do PNMSSM

• Lei nº 4.178/2023 - Monumento Natural Cachoeira do Amâncio.

• Lei Complementar nº 137/2017 - Taxas Ambientais.

• Lei nº 3.836/2017 - Limites para plantio junto a rede elétrica.

• Lei Complementar nº 12/2009 - Plano Diretor.

• Lei nº 356/83 - Código de Obras de Biguaçu.

• Lei nº 385/84 - Código de Posturas.

• Lei Complementar nº 97/2016 - Condomínios Horizontais Rurais.

• Lei Complementar nº 41/2011 - Condomínios Horizontais.

• Lei nº 3.351/2013 - Sete Maravilhas de Biguaçu.

• Lei nº 1.682/2002 - Símbolos Naturais.

• Lei nº 3.064/2011 - Ligação de água e energia elétrica.

• Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Biguaçu.

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Legislação Estadual:

• Lei nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente.

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Resoluções CONSEMA:

• Resolução CONSEMA nº 98/2017 - Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

• Resolução CONSEMA nº 99/2017 - Atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal.

• Resolução CONSEMA nº 128/2019 - Atividades de Baixo Impacto.

• Resolução CONSEMA nº 8/2012 - Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.

• Resolução CONSEMA nº 51/2014 - Lista Oficial das Espécies da Flora Ameaçada de Extinção no Estado de Santa Catarina.

• Resolução CONSEMA nº 02/2011 - Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Catarina.

• Resolução CONSEMA nº 114/2017 - Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

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Legislação Federal:

• Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro.

• Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica.

• Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

• Decreto nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente

• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.

• Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

• Lei n° 5.197/1967 - Proteção à Fauna.

• Portaria MMA nº 148/2022 - Lista Nacional de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção.

• Decreto nº 5.300/2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

• Decreto nº 6.660/2008 - Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

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Resoluções CONAMA:

• Resolução CONAMA nº 369/2006 - Casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

• Resolução CONAMA nº 4/1994 - Definição de Vegetação Primária e Secundária.

• Resolução CONAMA n° 429/2011 - Metodologia de Recuperação das APP's.

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​​​NBR's (Catálogo ABNT):

• ABNT NBR 10004 - Resíduos Sólidos - Classificação.

• ABNT NBR 15492 - Sondagem de reconhecimento para fins de qualidade ambiental - Procedimento.

• ABNT NBR 16210 - Modelo conceitual no gerenciamento de áreas contaminadas - Procedimento.

• ABNT NBR 16209 - Avaliação de risco a saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas.

• ABNT NBR 10151 - Acústica - Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral.

• ABNT NBR 10152 - Acústica - Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações.

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Obs.: Esta listagem contém as principais legislações aplicáveis ao licenciamento e a fiscalização ambiental, no entanto, toda a legislação ambiental e florestal vigente deve ser considerada.