Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA

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O COMDEMA é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e de assessoramento à Prefeitura Municipal de Biguaçu nos assuntos relacionados ao meio ambiente. Como integrante do Sistema Municipal do Meio Ambiente, tem por finalidade estudar, propor, colaborar, promover e participar da Política Municipal do Meio Ambiente. Foi criado pela Lei Municipal nº 1862 de 21 de julho de 2003.

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Colegiado:  são entes decisórios compostos por membros de diversos setores da sociedade, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado e democrático.

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Deliberativo: com poder decisório sobre as ações.

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Consultivo:  é a ação de ser consultado, que se destina a orientar, fiscalizar, auxiliar e aconselhar a administração pública nas questões ambientais.

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O COMDEMA, enquanto estrutura paritária, é composto por membros que representam o poder público, a sociedade civil organizada, podendo ainda vir a ter representantes da iniciativa privada.

 

Legislação de criação: 

Lei Municipal nº 1862 de 21 de julho de 2003.

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Regimento Interno - disciplina o funcionamento do COMDEMA 

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