Taxas ambientais

A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM e a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais Municipal – TPASM foram instituídas pela Lei Complementar nº 137, de 14 de dezembro de 2017.

A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM tem como fato gerador os serviços de licenciamento ambiental prestados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu - FAMABI, descritos e valorados de acordo com o potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento.

A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais Municipal - TPASM, tem como fato gerador a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, realizados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu - FAMABI.