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Publicidade de Licenças emitidas e requerimentos de abertura de processos

 

Conforme artigo 36 da Resolução CONSEMA nº 98/2017, os órgãos ambientais devem dar publicidade aos requerimentos recebidos para análise técnica e às concessões de licenças/autorizações ambientais em suas páginas eletrônicas.


Desta forma, a FAMABI passará a publicar mensalmente listas dos requerimentos recebidos e documentos emitidos pela Fundação, a partir do lançamento do novo site da FAMABI, no mês de março/2021. O intuito da medida é facilitar a participação popular no licenciamento e dar publicidade sobre os processos de licenciamento e licenças emitidas.


Atenção: requerimentos e concessões de licenças de empreendimentos sujeitos à elaboração de EIA/RIMA devem ser publicados em Diário Oficial e periódico de circulação local às custas do empreendedor.

Para visualizar os arquivos clique nos links abaixo.

2021

2022

2023

2024

 

 

 

Para consulta do andamento e emissões, acessar o SINFAT - consulta externa.

Obs.: Os requerimentos de Autorização de Baixo Impacto e PRAD, são processos físicos, não disponíveis no sistema. Os processos de corte, pelo SINAFLOR, não possuem consulta externa.

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